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Elisângela Araújo
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Adria Guedes
Artigo ·
há 5 anos
O Direito a Progressão Funcional do Servidor do Município de Belém.
A Lei n.º 7.507 de 1991 estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Belém, abrangendo neste todos os servidores Municipais. Em seu Artigo 8.º , a Lei n.º 7.507 /91 estabelece que o...
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